Direito de Pessoas com Necessidades Especiais 1

Quando se pensa em direitos da pessoa com deficiência, o ponto de partida é a Constituição Federal, que assegura uma série de garantias. 

A Constituição assegura direitos:de forma genérica -  : considerando a pessoa com deficiência simplesmente como “PESSOA” e, assim, em igualdade de condições com as pessoas que não têm deficiência, e de forma específica:  -  expressamente fazendo referência à “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

De  forma genérica, as pessoas com deficiência, pelo simples fato de serem PESSOAS, dispõem do direito à igualdade, saúde, educação, cultura, esporte, acesso à Justiça e defesa pelo  Ministério Público, dentre outros. 

De forma específica, as pessoas com deficiência dispõem do direito ao trabalho, previdência e assistência social, educação e acessibilidade. Saindo do plano constitucional, cada um destes direitos vem melhor detalhado por meio de leis e decretos específicos.Estes direitos referidos na Constituição, embora apresentem legislação específica, foram inicialmente tratados pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Como esta lei criou a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ficou popularmente conhecida como a Lei da CORDE.Esta lei estabeleceu medidas a serem adotadas nas áreas de educação, saúde, trabalho, dentre outros, disciplinando a atuação do Ministério Público, na proteção judicial de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e também definiu os crimes no caso da violação destes direitos. 

Apesar de promulgada em 1989, a Lei nº 7.853 somente veio a ser regulamentada 10 anos depois, em 1999, por meio do Decreto nº 3.298/99.Assim, tendo como parâmetro a Constituição Federal, a Lei  da CORDE e seu Decreto, e demais Leis e Decretos específicos,  direitos constitucionais relacionados às seguintes áreas:

Igualdade e Não Discriminação - 

Saúde - 

Educação - 

Trabalho - 

Assistência Social - 

Previdência Social - 

Cultura - 

Esporte - 

Acessibilidade - 

Gratuidade no Transporte Coletivo - 

Acesso à Justiça. - 

IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

O que diz a Constituição:

Dispositivo Redação

Preâmbulo

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma  sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos...”

art. 3º, IV

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:...IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade  e quaisquer 

outras formas de discriminação.”

art. 5º“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...”

A Constituição estabelece a igualdade em outros dois artigos muito importantes, relacionados à saúde e à educação e que serão vistos na seqüência.Saindo do plano constitucional, a discriminação é tratada como crime pela Lei nº 7.853/89:

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,público ou privado, por motivos derivados da deficiência

que porta;

II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua 

deficiência;

III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial,quando possível, à pessoa portadora de deficiência;...”