Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Deficiência Intelectual e as variações nos tempos de aprendizagem

O termo Deficiência Mental foi substituído por Deficiência Intelectual durante a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. Portanto, o termo Deficiência Mental não deve ser utilizado.É muito comum termos alunos com deficiência intelectual em nossas salas de aula que apresentam tempo de aprendizagem diferente dos demais. Mas como lidar com isso?
1. Aspecto quantitativo: refere-se ao tempo que poder ser contabilizado, o contar das horas, dias, semanas, meses e anos. Por exemplo: um aluno demora 40 minutos para fazer exercício enquanto o outro demora 3 horas para realizar a mesma atividade;

2. Aspecto qualitativo: refere-se ao tempo interno, ao tempo que cada pessoa precisa para cada atividade, aprender algo ou fazer uma tarefa. Por exemplo: o professor explica um conteúdo de Matemática (operação matemática: adição), um aluno demora 20 minutos para entender e outro aluno 3 semanas para entender o mesmo conteúdo;

3. Aspecto Sequencial: refere-se ao tempo interno para colocarmos em pratica aquilo que aprendemos na teoria. Por exemplo: após a explicação da operação matemática, um aluno demora 5 minutos para realizar a primeira atividade com sucesso e outro aluno demora 3 semanas para realizar  uma atividade com este conteúdo com sucesso.

Para garantirmos que o tempo de cada aluno seja respeitado, devemos ter um planejamento flexível, um acompanhamento no contraturno do aluno e uma parceria efetiva com a família, além dos acompanhamentos clínicos quando necessários, que podem envolver profissionais de áreas como psicopedagoga, fonoaudióloga, pedagogia, psicologia, professor especializado em Educação Inclusiva e/ou Especial etc.
Para conhecermos qual o tempo de cada aluno, podemos avaliar alguns aspectos:O aluno mantém em media o mesmo tempo de aprender os conteúdos?O aluno aprende mais rápido quando o assunto é do seu interesse?O aluno aprende mais rápido quando a aula é mais dinâmica ou quando são usados materiais concretos?
O aluno se mostra em desenvolvimento ou estacionado no seu processo de aprendizagem?Como está a autoestima desse aluno?A escola tem servido como um ambiente que faz com que o aluno se sinta diminuído, fracassado ou desinteressado?

O aluno está passando por algum problema pessoal que possa justificar um problema em seu aprendizado? Por exemplo: separação dos pais, escola nova, nascimento de um irmão, etc.Todas essas perguntas fornecem dados para que o professor possa entender, avaliar e fazer algumas mudanças em seu planejamento para contemplar o aluno com deficiência intelectual que apresenta dificuldade na aprendizagem.

Dicas para o Professor-Quando tiver algum aluno que apresenta dificuldades na aprendizagem, o mais importante é garantir que o conteúdo não seja acelerado, e nem passado em branco pelo aluno, mas que se busquem formas, estratégias, materiais para que aquele conteúdo seja aprendido. Por exemplo: uso de material concreto para as operações matemáticas, dramatização para os conteúdos históricos ou literários, ou seja, apresentar o programa de uma forma lúdica.

Colocar as crianças sentadas em duplas pode facilitar a aprendizagem de alguns alunos, com a devida mediação do professor;Alunos que apresentam dificuldades no aprendizado podem ser encaminhados para o Atendimento Escolar Especializado (AEE);Não exponha a dificuldade do aluno em publico;Se houver necessidade de repetir o conteúdo para uma melhor assimilação do aluno, use metodologias diferentes para tratar do mesmo tema;
O aluno dever ser avaliado pelo que já consegue fazer e não pelo que ainda não consegue fazer, mesmo que seja esperado para sua idade cronológica;

O aluno deve sempre estar inserido numa sala com alunos com a mesma idade cronológica que a dele. Essa inserção estimula o aluno, mostra novas possibilidades e, por meio da observação do modelo apropriado, traz inúmeras melhoras para o aluno que apresenta deficiência intelectual.

Eficiente ou Deficiente?

Inclusão - Formação de Professores

Desafios para a Inclusão Escolar

A noção de inclusão tem relação com a diversidade do mundo escolar, no qual não há mais lugar para segregações ou exclusões. Para que a escola seja de fato para todos, a classe homogênea terá que ceder lugar à classe heterogênea e necessitará de três eixos fundamentais: transformações curriculares, metodológicas e organizativas. (Rodrigues, 2003, p. 15) 
A presença de alunos com necessidades especiais obrigará o professor a adaptações substanciais. Significa o desenvolvimento de competências específicas para os professores do ensino regular, o que não vem sendo implementado. As dificuldades vão desde a identificação dessas chamadas necessidades especiais até o conhecimento de técnicas, adaptações curriculares e de avaliação, bem como necessidade de aprofundamento das relações da escola com a família, tanto dos alunos com necessidades especiais como dos demais. 

Atualmente, as atitudes positivas de alguns professores têm sido fato determinante para a integração escolar de um aluno, determinando, de certa forma, a aceitação ou não dos colegas e da comunidade escolar como um todo. 

Contudo, isso não é suficiente para a consecução do projeto de integração escolar, mostrando-se necessária uma formação adequada do professor, a possibilidade de constituir turmas mais reduzidas, ou seja, com transformações que vão desde os recursos materiais até os didáticos. 

Palhares e Marins partem do pressuposto: compromisso dos professores se envolverem no processo de aprendizagem de seus alunos com necessidades especiais, independente destes alunos receberem um atendimento técnico especializado em sala de recursos. 

Para as autoras as leis não são claras. O plano Nacional de Educação não responsabiliza o Estado pela efetivação, pois não prevê ações concretas de financiamento para que ocorram mudanças significativas no atendimento a pessoas com necessidades especiais. A falta de clareza quanto à responsabilidade pela efetivação e as identidades encontradas para concretizar o acesso de PNE ao ensino regular, ampliadas pela falta de informações aos escolares, familiares, inclusive aos educadores. Acrescenta a isso a freqüente precariedade da estrutura física e dos materiais de ensino presentes nas escolas públicas brasileiras. 

Também se questionada a qualidade de ensino para os alunos, considerando questões financeiras, condições de trabalho do professor, recursos educacionais especiais, bem como acompanhamento e avaliação de intervenção de políticas públicas. A autora salienta que a melhoria da qualidade de ensino depende dos sistemas de ensino e da vontade política de seus gestores. 

A escassez de literatura científica de pesquisas avaliativas e propositivas sobre as condições de incluir os PNE no ambiente escolar. Necessidade de reestruturar a organização de serviços e direcionar a formação de professores para uma política de educação inclusiva que equipare as oportunidades para todos os alunos. Escassez de interações fundamentais entre educadores e pais de educandos com necessidades especiais.

Ministério da Educação diz a Adaptação deve ser feita com o Aluno Especial já dentro da Escola

Criança também fica de Luto

Não é fácil receber a notícia de que o cãozinho, companheiro de farras, não pode mais brincar. Ou saber que a mãe vai deixar de contar histórias. Se para um adulto  é difícil encarar a ausência e as mudanças que a morte impõe, para a criança pode ser ainda mais complicado. Momentos difíceis só são superados com compreensão a acolhimento em casa e na escola. Para receber alguém enlutado em classe e ajudar nessa fase, é preciso saber como os pequenos lidam com a situação. A psicologa Luciana Mazorra afirma que a partir dos 6 meses o bebê adquire a noção de que ele e a mãe são indivíduos distintos: sente apego e percebe a separação. Entre 2 e 5 anos, o sentimento é de que a ausência é temporária e que, portanto, a morte é reversível.

Os dias que sucedem a morte de alguém próximo são difíceis para da criança. Nesse período, não force-a a falar nem a participar de atividade, mas não a deixe sozinha. Diga que você sabe o que aconteceu, perguntando se ela quer falar sobre o assunto com os colegas ou prefere que você faça isso. Nas duas hipóteses, reúna todos em roda e, depois de comunicar o fato, pergunte se alguém já passou pela mesma situação, pois a troca de experiencia conforta e é um incentivo para deixar aflorar os sentimentos. Sugira que todos deem um abraço no colega e o chamem para brincar, mas sem insistir. Ler livros ou ver filmes como O Rei Leão e Bambi, que têm cenas de morte, ajudam a introduzir a conversa. Atividades físicas e artísticas são propostas para extravasar a energia e expressar as emoções. Acima de tudo, o que vai contar mesmo é sua sensibilidade para confortar no processo de superação de luto.

A criança que não aprende

Educação Inclusiva-3

MUDANÇAS NA ESCOLA

Para atender a todos e atender melhor, a escola atual tem de mudar, e a tarefa de mudar a escola exige trabalho em muitas frentes. Cada escola, ao abraçar esse trabalho, terá de encontrar soluções próprias para os seus problemas. As mudanças necessárias não acontecem por acaso e nem por Decreto, mas fazem parte da vontade política do coletivo da escola, explicitadas no seu Projeto Político Pedagógico - PPP e vividas a partir de uma gestão escolar democrática.

É ingenuidade pensar que situações isoladas são suficientes para definir a inclusão como opção de todos os membros da escola e configurar o perfil da instituição. Não se desconsideram aqui os esforços de pessoas bem intencionadas, mas é preciso ficar claro que os desafios das mudanças devem ser assumidos e decididos pelo coletivo escolar.

A organização de uma sala de aula é atravessada por decisões da escola que afetam os processos de ensino e de aprendizagem. Os horários e rotinas escolares não dependem apenas de uma única sala de aula; o uso dos espaços da escola para atividades a serem realizadas fora da classe precisa ser combinado e sistematizado para o bom aproveitamento de todos; as horas de estudo dos professores devem coincidir para que a formação continuada seja uma aprendizagem colaborativa; a organização do Atendimento Educacional Especializado - AEE não pode ser um mero apêndice na vida escolar ou da competência do professor que nele atua.

Um conjunto de normas, regras, atividades, rituais, funções, diretrizes, orientações curriculares e metodológicas, oriundo das diversas instâncias burocrático-legais do sistema educacional, constitui o arcabouço pedagógico e administrativo das escolas de uma rede de ensino. Trata-se do que está INSTITUÍDO e do que Libâneo e outros autores (2003) analisaram pormenorizadamente. 

Nesse INSTITUÍDO, estão os parâmetros e diretrizes curriculares, as leis, os documentos das políticas, os regimentos e demais normas do sistema. 

Em contrapartida, existe um espaço e um tempo a serem construídos por todas as pessoas que fazem parte de uma instituição escolar, porque a escola não é uma estrutura pronta e acabada a ser perpetuada e reproduzida de geração em geração. Trata-se do INSTITUINTE.

A escola cria, nas possibilidades abertas pelo INSTITUINTE, um espaço de realização pessoal e profissional que confere à equipe escolar a possibilidade de definir o seu horário escolar, organizar projetos, módulos de estudo e outros, conforme decisão colegiada. Assim, confere autonomia a toda equipe escolar, acreditando no poder criativo e inovador dos que fazem e pensam a educação. 

Aumento de crianças com necessidades especiais na rede pública expõe carências e preconceitos

lávia Villela

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – De 2003 para 2011, o número de alunos com deficiência ou doenças crônicas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação cresceu 164%. Segundo o Ministério da Educação, em 2003, 28% dos alunos que precisavam da educação especial estudavam em classes comuns e o restante, em classes especiais. Em 2007, o percentual desses alunos incluídos nas classes regulares passou para 54% e, no ano passado, para 74%, com 752 mil estudantes inscritos.

O número de escolas de educação básica com matrículas de estudantes que precisavam da educação especial cresceu 615%. Para pedagogos e especialistas, o aumento reflete a maior inclusão de grande parte desse grupo no ambiente escolar. Antes, esses estudantes viviam confinados em casa ou em escolas especiais. A chegada desses alunos na rede pública também revela as carências e preconceitos de quem lida com esse público.

A pedagoga Glória Fonseca Pinto trabalha com crianças e adolescentes com doenças crônicas e deficientes há mais de dez anos no Rio de Janeiro. Segundo ela, para incluir esse grupo na escola não basta apenas a matrícula. “O sistema precisa se preparar melhor para acolher essas crianças com mais qualidade. As escolas precisam entender que precisam se adaptar a essas crianças e não o contrário. Existem muitos exemplos [bem-sucedidos] de crianças com comprometimentos que conseguem se formar e ganhar muita independência”.

Ela lamentou o fato de diversas escolas ainda recusarem esse estudantes. “A criança especial pode e deve frequentar uma escola regular, mas infelizmente não é toda a escola que a aceita por não ter currículo, [não dispor de] rampa e de material humano. Mas não existe receita de bolo e as escolas precisam se predispor a aceitar essas crianças”.

No Rio de Janeiro, em um ano, esse grupo de estudantes aumentou 15% na rede estadual, de acordo com a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), com 3 mil alunos da educação especial no universo de 1 milhão de inscritos na rede estadual.

Para a professora Márcia Madureira, da equipe da Coordenação de Inclusão Educacional da Seeduc, o incremento na entrada dessas crianças e adolescente reflete um movimento de inclusão por parte da rede de ensino, mas traz enormes desafios. “O aumento do fluxo é um bom sinal e são muitos os desafios, mas estamos tentando ampliar os serviços para atender a essa demanda, como transformar todas as escolas acessíveis para cadeirantes”.

Segundo a Secretaria Estadual de Educação, 3.564 alunos com deficiência ou doenças crônicas foram inscritos na rede estadual de ensino no 1º semestre de 2012. São aproximadamente 200 Salas de Recursos que oferecem Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos alunos com necessidades especiais e cerca de 150 profissionais atuam nestas salas.

Para a coordenadora do Núcleo de Apoio a Projetos Educacionais e Culturais, do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), Magdalena Oliveira, as escolas do país não estão estruturadas para receber as crianças e adolescentes com deficiência. “Com cerca de 40 alunos, é óbvio que a professora não terá estrutura para atender essa criança com deficiência. Uma escola capaz de receber uma criança com deficiências deveria ter uma fisioterapeuta motora, uma fisioterapeuta respiratória, uma fonoaudióloga, uma psicomotricista, uma terapeuta ocupacional, além de um psicólogo para poder dar apoio ao corpo docente e às crianças”.

Magdalena ressaltou que a exclusão dessas crianças e adolescentes do ambiente escolar prejudica seu desenvolvimento, pois ficam isoladas do convívio social. “A escola é o único lugar onde a gente começa a vida tendo que dar conta de ter que conviver com os amigos, aguentar a pressão dos professores e dos amigos. Isso dá para a criança uma independência e uma maturidade emocional que a gente enquanto mãe não consegue dar”. A pedagoga lembrou que a convivência das outras crianças com esse grupo também é frutífera, pois fortalece o respeito às diferenças.

Edição: Tereza Barbosa

fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-11-18/aumento-de-criancas-com-necessidades-especiais-na-rede-publica-expoe-carencias-e-preconceitos

Uma História Especial